Fontes oficiais, repositórios e instrumentos de consulta utilizados na produção deste sítio e úteis a quem trabalhe esta matéria.
Fontes oficiais e instrumentos de consulta
Diário da República Electrónico
Fonte oficial da legislação portuguesa. Todas as referências normativas deste sítio foram aqui verificadas.
AbrirBase legislativa da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Versões consolidadas e anotadas da legislação portuguesa.
AbrirLivro de Reclamações Electrónico
Plataforma oficial para apresentação de reclamações de consumo.
AbrirLista de oposição a comunicações de marketing directo
Lista nacional mantida pela Direcção-Geral do Consumidor, de consulta mensal obrigatória pelas entidades promotoras.
AbrirPlataforma de Conformidade Direct Hit
Políticas, fichas técnicas e informação regulatória dos sítios da Direct Hit.
AbrirEcossistema Direct Hit
Outros domínios e plataformas da mesma entidade responsável.